quinta-feira, 27 de março de 2014

O que é uma Região Administrativa do DF?


Uma Região Administrativa (RA) é uma subdivisão do Distrito Federal brasileiro. Desde janeiro de 2012, com a criação da região administrativa da Fercal, existem 31 regiões administrativas.
O Distrito Federal não possui prefeitos ou vereadores, pois a Constituição Federal de 1988, artigo 32, proíbe expressamente que o Distrito Federal seja dividido em municípios, sendo considerado uno. Contudo, o Distrito Federal é dividido em regiões administrativas.
A divisão do Distrito Federal em regiões administrativas foi estabelecida através da Lei nº 4.545/64, que também instituiu as administrações regionais. À época, eram 8 regiões administrativas. Leis posteriores alteraram o nome e criaram novas regiões administrativas, atualmente em número de 31.
Anteriormente, as regiões administrativas eram denominadas apenas de "cidades-satélites". No Distrito Federal, nos documentos do governo, o uso do termo "satélite" para se referir às cidades situadas no Distrito Federal foi proibido pelo decreto nº 19.040, de 18 de fevereiro de 1998.






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